Informações completas sobre MEI, PGMEI, DAS e obrigações fiscais — Guia Institucional Elaborado por Martins & Costa Sociedade de Advogados
O Microempreendedor Individual é um regime empresarial simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Ele permite a obtenção de CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios previdenciários com tributação reduzida.
Permite abrir empresa com processo simplificado e baixo custo.
Pagamento fixo mensal por meio do DAS, independentemente do faturamento dentro do limite permitido.
Direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O PGMEI é o sistema responsável pela geração da guia mensal de pagamento do MEI. Através dele é possível emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Vencimento mensal: Todo dia 20O pagamento em atraso gera multa e juros calculados automaticamente.
O DAS é a guia única de pagamento que reúne:
5% do salário mínimo vigente.
R$ 1,00 para atividades de comércio ou indústria.
R$ 5,00 para prestadores de serviços.
| Categoria | Valor Aproximado |
|---|---|
| Comércio/Indústria | 5% do salário mínimo + R$ 1,00 ICMS |
| Serviços | 5% do salário mínimo + R$ 5,00 ISS |
| Comércio + Serviços | 5% do salário mínimo + R$ 6,00 |
Os valores podem variar conforme atualização anual do salário mínimo.
Pagamento do DAS até o dia 20.
Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Relatório mensal de receitas e organização fiscal.
O MEI possui limite anual de faturamento de R$ 81.000,00. Caso ultrapasse o limite permitido, poderá ocorrer desenquadramento e migração para outra categoria empresarial.